Você sabe o que é a ‘’Lei do Superendividamento’’?
Neste mês passou a valer uma Lei que prevê mais segurança e proteção aos consumidores endividados.
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Dia da Liberdade de Pensamento
No dia 14/07, celebramos um dos princípios mais importantes da Declaração Universal dos Direitos Humanos - A Liberdade de Pensamento.
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Após publicar foto em redes sociais, servidora pública é demitida por justa causa
Mesmo com atestado médico servidora foi demitida
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O DIA MUNDIAL DA LEI
Celebração de contratos, regras de trânsito, relações de consumo, relações trabalhistas, direitos de vizinhança…
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Você sabia que é possível fazer um Contrato de Namoro Qualificado?
O contrato particular de namoro tem por finalidade oficializar que o relacionamento entre o casal não tem o objetivo de constituir família
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STJ DECIDE QUE CONDOMÍNIO PODE PROIBIR ALUGUEL POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS
Para a Corte, o sistema de reserva de imóveis pela plataforma digital é caracterizado como uma espécie de contrato atípico de hospedagem
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A affectio societatis é a vontade dos sócios de constituir e de permanecer em uma sociedade empres
sendo que a sua quebra pode ser causa de dissolução da sociedade.
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Você sabe o que é a Violência Obstétrica?
a violência obstétrica é a prática de procedimentos e condutas que desrespeitam e agridam a mulher durante a gestação, parto, nascimento ou pós
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Você sabia que as Companhias Aéreas tem a responsabilidade de reacomodar passageiros?
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) aprovou a prorrogação da aplicação de algumas regras da Resolução n. 400/2016 durante o estado de
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Nova Lei de Trânsito entra em vigor nesta Segunda-Feira (12/04)
Entre as mudanças, motoristas devem observar novos prazos de renovação da carteira e número de pontos que podem gerar a suspensão de dirigir
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Compensação financeira paga aos profissionais e trabalhadores da saúde na COVID-19
O que diz a Lei 14.128/2021?
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Você sabia que a dissolução da união estável pode ser feita em cartório extrajudicial?
A dissolução extrajudicial pode ser feita no Cartório de Notas, onde será lavrada uma escritura pública de Dissolução de União Estável.
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Planos de Saúde devem autorizar a realização de cirurgia reparadora pós-bariátrica
Você sabia dessa informação? Já imaginou o quanto é desgastante uma pessoa passar por esse tipo de situação e estar desassistida pelo plano de
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Portadores de HIV possuem direito à isenção de imposto de renda mesmo não apresentando sintomas
Esse é o atual posicionamento Turma Regional de Uniformização
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Você conhece a nova lei de Falências?
São todas medidas que entram em vigor para facilitar o processo de recuperação de empresas
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Namoro Qualificado gera pensão por morte?
O cerne da questão está na finalidade da convivência.
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DIREITOS DA CRIANÇA
Em 1959 a ONU reuniu diversos líderes mundiais que assinaram a declaração dos direitos da criança
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Como fica o direito de visitação durante a pandemia?
Com o avanço da pandemia causada pelo Covid-19, esse direito tem sido questionado perante a justiça, especialmente para não colocar em risco a saú
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PASSAGEIRA DESASSISTIDA APÓS VOO CANCELADO DURANTE PANDEMIA SERÁ INDENIZADA
Juiza condenou empresas a indenizar em R$6 mil
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RESSARCIMENTO PELA NÃO ENTREGA DE EDIFÍCIO
Ação patrocinada juridicamente pela Motta & Etchepare Advogados, em que a construtora responsável pela edificação de um prédio residencial não
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TJ-SP PERMITE RETIRADA DE SOBRENOME PATERNO POR ABANDONO AFETIVO E MATERIAL
A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou uma mulher a retirar o sobrenome paterno
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Diarista tem vínculo de emprego com imobiliária?
Depende. Para formar uma relação de emprego são necessárias algumas condições. Isso significa que na falta de uma delas, o vínculo trabalhista
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JUSTIÇA REDUZ PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA POR TRABALHADOR DEMITIDO POR CONTA DA PANDEMIA
Juíza da Vara da Família, Infância e Juventude da comarca de Caçador, julgou parcialmente procedente o pedido de redução do valor
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VOCÊ SABIA QUE PODE SACAR O SALDO TOTAL DO SEU FGTS DURANTE A PANDEMIA?
O FGTS é direito de todo e qualquer trabalhador. Portanto, antecipar o seu saque nada mais é do que uma via de enfrentamento à crise de modo a prop
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Revisão de CONTRATOS LOCATÍCIOS E O PAGAMENTO DE ROYALTIES DURANTE A PANDEMIA
Reflexos negativos do coronavírus têm feito os empresários buscarem auxílio jurídico
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Desembargador do TJSC determina desconto de 15% sobre mensalidades escolares durante a pandemia
Desembargador Saul Steil, reconheceu que as escolas da rede infantil de ensino devem aplicar desconto de 15% nas mensalidades escolares
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Avô consegue inclusão do neto recém-nascido em seu plano de saúde
Em primeira instância, a autorização já havia sido concedida mas o plano de saúde recorreu.
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RECONHECIMENTO DE FIRMA EM CONTRATO É OBRIGATÓRIO?
O reconhecimento de firma é o ato pelo qual o tabelião assegura que aquela assinatura utilizada no documento diz respeito à aquela pessoa que...
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Contratos em vigência e os reflexos da Pandemia
A paralisação dos serviços e atividades econômicas vai interromper contratos em andamento de toda natureza, como de pagamento de dívidas...
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MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA EM POUPANÇA EXCLUI O CARÁTER DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES
O Exequente ajuizou execução de título extrajudicial diante do inadimplemento do contrato de compra e venda de Equino adquirido pela Executada.
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PANDEMIA DE COVID-19 E A VALIDADE JURÍDICA DE CONTRATOS ASSINADOS ELETRONICAMENTE NA VISÃO DOS TRI
Neste período de pandemia de COVID-19 e com a implementação do teletrabalho, gestores, advogados e interessados têm evitado encontros presenciais
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Você sabia que existem alternativas judiciais para forçar os devedores a pagar uma dívida?
Confira o CASE DE SUCESSO aqui do Escritório
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Restituição de Imposto de Renda pode ser objeto de penhora
O juiz de primeira instância acatou os argumentos do devedor e determinou a devolução dos valores bloqueados a título de restituição de imposto
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Governo Federal publica Medida Provisória dispondo sobre o cancelamento de serviços, reservas e ev
O texto é destinado aos prestadores de serviços turísticos e sociedade empresárias
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Aspectos sobre o Coronavírus e a equidade nas relações contratuais locatícias
Projeto de Lei n. 1.179/2020 traça novas medidas para algumas relações contratuais enquanto o estado de calamidade pública perdurar no País.
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Lewandowski: acordos individuais sobre jornada devem ser informados a sindicatos
Ministro concedeu liminar na ADI 6363, proposta pela Rede Sustentabilidade, que questiona a MP 936
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CORONAVÍRUS - Fique Ligado e Evite Pânico
O assunto é sério e a maior inimiga ainda é a desinformação
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04 passos simples para definir o capital social da empresa
Ao iniciar uma empresa, muitas são as dúvidas do novo empresário. Questões sobre formalização de um negócio são comuns para um empreendedor e
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10 DICAS PARA QUEM ESTÁ SE PREPARANDO PARA PASSAR NA OAB
A primeira fase da prova será aplicada no dia 20 de outubro e exige preparo técnico e emocional dos candidatos.
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Município indenizará servidor infectado por doença de pombos
Decisão é da juíza de Direito Jussara Cristina Oliveira Louza, da 3ª vara da Fazenda Pública Municipal
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