PANDEMIA DE COVID-19 E A VALIDADE JURÍDICA DE CONTRATOS ASSINADOS ELETRONICAMENTE NA VISÃO DOS TRI

Além disso, vários tribunais também emitiram atos suspendendo o atendimento ao público dos cartórios extrajudiciais, o que impede o reconhecimento de firma.

Deste modo, se faz necessário buscar outros meios de assinatura valida aos contratos elaborados neste período.

A primeira alternativa para solucionar o referido problema, seria a assinatura digital dos contratos, a qual é aquela que faz o uso de uma ferramenta eletrônica para identificar e validar o signatário no instrumento contratual eletrônico mediante chave pública, que tem a vocação de certificar que determinado usuário de certa assinatura digital privada a utilizara e, assim, está efetivamente a firmar o documento eletrônico e a garantir serem os mesmos os dados do documento assinado que estão a ser enviados.

Assim, a assinatura digital comprova que a pessoa criou ou concorda com um documento assinado digitalmente, como a assinatura de próprio punho comprova a autoria de um documento escrito.

Tal mecanismo também é amplamente adotado em sede de processo eletrônico, o qual evidencia a autenticidade da assinatura digital do ato praticado, seja por membro do judiciário ou advogado da parte.

Neste norte, destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça já concluiu serem válidos os contratos eletrônicos assinados digitalmente, aliás, reconheceu-se tamanha legitimidade às assinaturas eletrônicas que até mesmo se dispensou a exigência da presença de duas testemunhas para a força executiva de um contrato particular. (STJ - REsp: 1495920 DF 2014/0295300-9, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 15/05/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2018).

No entanto, para se garantir a eficácia da assinatura digital é imprescindível verificar o credenciamento prévio da entidade certificadora para a validação do certificado digital perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, ICP – Brasil, conforme o art. 5º da MP 2200-2/01, o qual possui uma lista das entidades no site: https://www.iti.gov.br/icp-brasil.

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