RECONHECIMENTO DE FIRMA EM CONTRATO É OBRIGATÓRIO?

Um contrato é um vínculo jurídico firmado por dois ou mais sujeitos de direito que buscam realizar a sua vontade de forma oficial. Os contrato estão cada dia mais presentes no dia a dia das pessoas, haja vista este trazer uma maior segurança para qualquer negócio jurídico que venha a acontecer.

O reconhecimento de firma é o ato pelo qual o tabelião assegura que aquela assinatura utilizada no documento diz respeito à aquela pessoa que a originou, não interessando ao tabelião julgar/avaliar as cláusulas que estão presentes naquele contrato, ou seja, a sua função é limitada a validar a assinatura proferida no documento.

Para consecução de tal ato, são admitidas duas formas de reconhecimento de firma, quais sejam, por semelhança ou autenticidade. A primeira é utilizada somente quando o titular da assinatura não pode comparecer ao cartório para realizar o reconhecimento, portanto um terceiro deve ir até o local para o tabelião analisar se assinatura realizada no documento é compatível com aquela assinatura constante no cartão de pessoa junto ao Tabelionato. Já a segunda opção somente é utilizada quanto o titular da assinatura comparece ao Cartório com um documento de identificação pessoal com foto e assina o documento na presença do tabelião.
Ainda assim, no ano de 2018, fora sancionada a lei 13.726/2018. Esta, com o objetivo de tornar mais simples os atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, instituiu, em seu Artigo 3º, inciso I, a desnecessidade de reconhecimento de firma em documentos.

Deste modo, o reconhecimento de firma não é um pressuposto de validade do Contrato, mas sim somente uma forma de trazer mais segurança para os Contratantes. Ou seja, um contrato que for assinado sem o reconhecimento de firma poderá ser executado e será validado desde que presentes os outros requisitos legais. Referidos requisitos estão presentes no Art. 104 do Código Civil Brasileiro, vejamos:

Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:
I - agente capaz;
II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;
III - forma prescrita ou não defesa em lei.

Mesmo não sendo obrigatório, é muito importante que seja realizado o reconhecimento de firma, haja vista este mecanismo trazer maior segurança jurídica para o documento, pois não só confirma que este foi realmente assinado pela pessoa constante no Contrato, como também protege o documento de alegações por falsificação de assinatura, bem como informa a real data em que foi assinado o Termo.

Sendo assim, caso as partes optem por não realizarem o reconhecimento de firma, é sempre muito importante, ao menos, comparar a assinatura dos Contratantes com um documento pessoal com foto dos mesmos. Desta forma, mesmo não trazendo total segurança contra a falsificação, é um método mais fácil de declarar a semelhança entre assinaturas que pode ser simplesmente praticado em busca de proteção.

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