VOCÊ SABIA QUE PODE SACAR O SALDO TOTAL DO SEU FGTS DURANTE A PANDEMIA?

A crise instaurada por força da pandemia da COVID-19 determinou que as autoridades públicas reconhecessem caso de emergência/calamidade pública, tendo inclusive o Estado de Santa Catarina reconhecido tal condição em todo o Estado.

Deste modo, a Lei n° 8.036/90 permite que titular de conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, que resida em área em situação de emergência ou estado de calamidade pública objeto de decreto do respectivo Governo, poderá movimentar a referida conta por motivo de necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorram de desastre natural.

Neste âmbito, compreende-se que o estado de calamidade pública (COVID-19), decretado em Março, pode-se caracterizar no que a legislação denomina de “desastre natural” e, à vista disso, o impacto na vida financeira dos trabalhadores advindo com a COVID-19, coincide com a necessidade pessoal grave e urgente trazido pelo supracitado regulamento.

Contudo, É importante estabelecer que o trabalhador deve possuir algumas condições, são elas:

1. Estar desempregado ou com renda reduzida no momento da entrada da Ação

2. Necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorra de desastre natural, conforme disposto em regulamento.

3. Negativa da Caixa econômica Federal (Primeira tentativa extrajudicial)

Preenchida as condições, o trabalhador poderá buscar a tutela jurisdicional para obter o alvará judicial de liberação dos valores da contas do FGTS.

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