RESSARCIMENTO PELA NÃO ENTREGA DE EDIFÍCIO

Recentemente, em uma ação patrocinada juridicamente pela Motta & Etchepare Advogados, em que a construtora responsável pela edificação de um prédio residencial não entregou a obra negociada, houve êxito na demanda para ressarcir os consumidores de todos os prejuízos.

Neste caso, a construção que estava prevista para ser entregue aos compradores no dia 31 de dezembro de 2017, sequer iniciou. Sendo assim, os Autores, que já haviam pago uma grande parte da obrigação financeira, pediram a rescisão contratual, com o pagamento de danos morais, multa contratual e devolução dos valores pagos.

Quanto a rescisão contratual, decidiu o juiz da seguinte maneira: “Diante da impontualidade da parte ré em entregar a obra, deu ensejo à rescisão do contrato sem justa causa”.

Seguindo o mesmo norte da rescisão contratual, o juiz acatou os pedidos realizados pelos Autores, situação pela qual restou positivo os requerimentos realizados com o fim de receber os valores pagos, danos morais e o valor da multa contratual em face da Construtora.

Importante ressaltar que esta é a decisão de primeiro grau e cabe recurso.

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