Você conhece a nova lei de Falências?

A nova Lei de Falências (Lei 14.112/2020) veio para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.

Alguma de suas principais mudanças foram, a ampliação de financiamento, o parcelamento e o desconto para pagamento de dívidas tributárias, e outras importantes medidas.

Um exemplo interessante de atualização seriam novas regras sobre a insolvência de empresas com atuação internacional, algo que merece cada vez mais atenção diante da atual globalização que vivemos. Pedidos de recuperação judicial por grupos econômicos transnacionais são cada vez mais frequentes, e, até então, cabia à jurisprudência tratar sobre o tema.

Outra mudança que merece destaque, desta vez sobre as competências da Assembleia Geral de Credores, seria a chance dos próprios credores tomarem a iniciativa de propor um plano de recuperação e submetê-lo à aprovação, o que na prática trará muitos benefícios.

Merece também ser mencionado o fato da Lei em questão valorizar métodos autocompositivos (mediação e conciliação) não apenas durante o processo de recuperação, mas também durante a fase pré-processual, tentando com isso evitar uma demanda judicial e incentivando que os devedores e credores a sejam mais protagonistas na reestruturação da empresa.

São todos exemplos de medidas, que entram em vigor para facilitar o processo de recuperação de empresas, bem como tornar mais eficiente e viável o recebimento de créditos pelos credores, questões ainda mais importantes considerando o período de intensa crise que vivenciamos atualmente, provocada pela Pandemia.

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