Portadores de HIV possuem direito à isenção de imposto de renda mesmo não apresentando sintomas

Portadores de HIV fazem jus à isenção do imposto de renda, ainda que não apresentem sintomas. Esse é o atual posicionamento Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região.

A questão foi levantada por um homem de 63 anos, portador de HIV, o qual buscava a declaração da inexigibilidade do imposto de renda da pessoa física (IRPF) sobre a sua aposentadoria.
De acordo com o juiz relator do caso, o Superior Tribunal de Justiça não exige a comprovação da ocorrência na atualidade de sintomas da doença para fins da isenção do imposto de renda prevista no artigo 6º, inciso XIV, da Lei n° 7.713/88.

Ressaltou também o juiz que a isenção de imposto sobre a aposentadoria ou pensão tem por objetivo permitir que pessoas com doença grave tenham melhores condições de vida e de controle da enfermidade.

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