Você sabia que as Companhias Aéreas tem a responsabilidade de reacomodar passageiros?

A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) aprovou a prorrogação da aplicação de algumas regras da Resolução n. 400/2016 durante o estado de emergência causado pela pandemia.
As alterações possuem o objetivo de resguardar os principais direitos dos passageiros, e são aplicáveis aos voos domésticos e internacionais programados até 30 de outubro de 2021.

Entre as medidas, uma que merece atenção é a seguinte: “Nos casos de alteração programada, atraso, cancelamento ou interrupção do voo, fica assegurada a reacomodação do passageiro em voo de terceiro quando não houver disponibilidade de voo da própria empresa.”

Ou seja, entende-se que, mesmo que o atraso/cancelamento do voo tenha ocorrido por conta da Pandemia (força maior/caso fortuito), sem culpa da companhia aérea, ainda assim, a empresa possui a responsabilidade de reacomodar seus passageiros em voo de companhia diversa, quando não houver disponibilidade de voo da própria empresa.
Fique por dentro dos seus direitos, consulte sempre um advogado.

Fonte: https://www.anac.gov.br/noticias/2020/anac-prorroga-a-flexibilizacao-das-regras-para-o-transporte-aereo-de-passageiros

Voltar