STJ DECIDE QUE CONDOMÍNIO PODE PROIBIR ALUGUEL POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS

No dia 20/04/2021, por maioria de votos, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou que, caso a convenção do condomínio preveja a destinação residencial das unidades, os proprietários não poderão alugar seus imóveis por meio de plataformas digitais, como por exemplo, o Airbnb. No entanto, a convenção do condomínio pode autorizar a utilização das unidades nessa modalidade de aluguel.

Para a Corte, o sistema de reserva de imóveis pela plataforma digital é caracterizado como uma espécie de contrato atípico de hospedagem, diferente da locação por temporada ou da hospedagem oferecida por empreendimentos hoteleiros, que possuem regulamentações específicas.

Segundo a turma, havendo previsão expressa de destinação residencial das unidades do condomínio, não será possível sua utilização para a atividade de hospedagem remunerada.

Sendo assim, os ministros mantiveram acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que determinou aos proprietários de duas unidades residenciais em condomínio que se desistissem de oferecer seus imóveis para locação pelo aplicativo Airbnb. No entendimento do TJRS, essa prática se caracteriza como atividade comercial e de hospedagem, proibida pela convenção condominial.

Por ora, esta decisão proferida pela 4ª Turma do STJ não possui força vinculante, de modo que, possivelmente, veremos novas discussões sobre o tema, bem como os impactos provenientes das futuras decisões.

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