O contrato de trabalho no mundo da bola

A relação de emprego desses profissionais apresenta um traço distinto dos demais trabalhadores, a obrigatoriedade de cumprimento das regras estabelecidas na Lei n. 9.615/98) - Lei Pelé.

Esta lei mudou completamente as relações de trabalho dos atletas e surgiu com o intuito de trazer algumas garantias, como a liberdade profissional de estabelecer os termos de seus contratos laborais.

Um dos pontos trazidos, diz respeito à necessidade de celebração de contrato de trabalho entre o atleta e uma entidade federativa (time), com prazo de vigência não inferior a três meses e não superior a cinco anos.
São aplicadas subsidiariamente a esses profissionais as disposições contidas na Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT e nas Leis gerais da Seguridade Social.

Dentre as peculiaridades deste contrato de trabalho, vislumbramos: o vínculo de emprego, vínculo desportivo, remuneração, jornada de trabalho, férias, seguro de vida e acidentes pessoais, cessão temporária (contrato de empréstimo), direito de imagem e direito de arena.
Ademais, o atleta possui a mesma prerrogativa de um funcionário que espera para execução de serviços (disposição do empregador), configurando-se pagamento de horas extras.

A legislação também prevê algumas penalidades, incluindo as cláusulas indenizatórias e compensatórias.
Em caso de rescisão contratual prematura por parte do jogador, a cláusula indenizatória garante um valor de indenização à entidade esportiva, com o objetivo que ela seja ressarcida dos investimentos realizados.
Já a cláusula compensatória é devida ao jogador em caso de rescisão antecipada por parte da entidade desportiva contratante, para compensar quaisquer prejuízos que ele tenha sofrido pelo término antecipado.

São inúmeros os detalhes e pormenores que podem ser encontrados nos contratos e nas relações entre atletas e seus clubes, por isso fique sempre atendo.

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