Lewandowski: acordos individuais sobre jornada devem ser informados a sindicatos

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que acordos individuais de redução de jornada de trabalho, de salário ou suspensão de contrato, conforme prevê a MP 936/2020, sejam comunicados aos sindicatos. De acordo com a decisão, as companhias têm até 10 dias para entrar em contato com as entidades representativas, que poderão dar início à negociação coletiva sobre as mudanças. “Os ‘acordos individuais’ somente se convalidarão, ou seja, apenas surtirão efeitos jurídicos plenos, após a manifestação dos sindicatos dos empregados”, define Lewandowski na decisão proferida nessa segunda-feira (6/4).

A decisão foi dada em resposta a pedido da Rede Sustentabilidade, na ação direta de inconstitucionalidade 6363. A ADI questionou a Medida Provisória 936/2020, que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, publicada em edição extra do Diário Oficial na última quarta-feira (1/4). A norma permite a suspensão temporária dos contratos de trabalho e a redução de salário e jornada proporcional em até 70%.

Para o relator, o afastamento dos sindicatos de negociações entre empregadores e empregados tem o potencial de causar prejuízos aos últimos. Para o magistrado, a alteração contrariaria a lógica do Direito do Trabalho, que parte da premissa da desigualdade estrutural entre os dois pólos da relação laboral.

“A assimetria do poder de barganha que caracteriza as negociações entre empregador e empregado permite antever que disposições legais ou contratuais que venham a reduzir o desejável equilíbrio entre as distintas partes da relação laboral, certamente, resultarão em ofensa ao princípio da dignidade da pessoa e ao postulado da valorização do trabalho humano, abrigados nos arts. 1º, III e IV, e 170, caput, da Constituição. Por isso, a norma impugnada, tal como posta, a princípio, não pode subsistir”, ressaltou.

O ministro apontou que apenas a comunicação aos sindicatos, destituída de consequências jurídicas, não é suficiente para dar efetividade à participação das entidades sindicais. Por isso, incluiu na interpretação do texto da MP 936 a validação por meio de negociação coletiva. Na ausência de manifestação dos representantes das categorias, “será lícito aos interessados prosseguir diretamente na negociação até seu final”.

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