Aspectos sobre o Coronavírus e a equidade nas relações contratuais locatícias

Diante dos reflexos que o atual cenário mundial de saúde está vivenciando, a população está preocupada com as consequências geradas a partir do potencial descumprimento de cláusulas e condições dos mais diversos tipos de contratos, sejam eles, o de fornecimento de mercadorias, prestação de serviços, locação, construção civil etc.
Pensando nisso, membros do Poder Judiciário e representantes do Congresso Nacional elaboraram o Projeto de Lei n. 1.179/2020 traçando novas medidas para algumas relações contratuais enquanto o estado de calamidade pública perdurar no País.

Esse projeto foi objeto de votação virtual pelo Senado Federal na tarde da última sexta-feira (3) e seguirá para votação na Câmara. O texto trouxe uma importante mudança no âmbito do Poder Judiciário, na medida em que impede a concessão de liminar para desocupação de imóvel urbano nas ações de despejo até 30 de outubro de 2020. Entretanto, cumpre ressaltar que a medida só é válida para ações protocoladas a partir de 20 de março, ou seja, as demandadas ajuizadas anteriormente não devem sofrer prejuízos. Além disso, o texto original previa em seu artigo 10 que o atraso no pagamento de aluguel por conta de demissão, redução de carga horária ou diminuição de remuneração por conta da pandemia, fosse permitido.

Ocorre que, tal previsão atualmente retirada do texto, trazia uma grande insegurança jurídica quanto ao objeto do contrato locatício que reflete a vontade de ambas as partes. Logo, não seria proporcional que apenas um dos lados fosse prejudicado em razão do atual cenário da saúde, é necessário que haja um equilíbrio nessa relação contratual, afinal, todos estão sendo afetados.

Nesse sentido, mostra-se plausível que a melhor alternativa para ponderar essa situação seria o poder judiciário coibir qualquer tipo de desiquilíbrio contratual causado por um acontecimento imprevisível ou inevitável, sem que houvesse onerosidade excessiva a somente um dos contratantes.

Dessa forma, encarando a pandemia do Coronavírus como um fato imprevisível no âmbito contratual, espera-se apenas operar a sua revisão com a modificação equitativa das disposições contratuais, ou seja, ponderando de forma imparcial aquilo que for justo para ambos contratantes, afastando a possibilidade de resolução, por se tratar de exceção no ordenamento jurídico, e assim, oportunizar a prevalência da vontade anteriormente compactuada.

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