Governo Federal publica Medida Provisória dispondo sobre o cancelamento de serviços, reservas e ev

Está em vigor a Medida Provisória n. 948 que regulamenta o cancelamento de serviços e eventos culturais e artísticos no País em decorrência da pandemia causada pelo vírus COVID-19. O texto é destinado aos prestadores de serviços turísticos e sociedade empresárias do art. 21 da Lei n. 11.771 de 2008 e também aos cinemas, teatros e plataformas digitais de vendas de ingressos pela internet.

Segundo a MP, a prioridade é que os serviços sejam remarcados ou que um crédito seja disponibilizado ao consumidor e, caso a empresa não consiga oferecer as alternativas de remarcação ou concessão de crédito, o cliente deverá ter o valor da compra devidamente restituído, no prazo de doze meses, contado do fim do estado de calamidade pública.

Além disso, cumpre ressaltar que optando o consumidor pela remarcação ou disponibilização de crédito, essas operações ocorrerão sem custo adicional, taxa ou multa, mas, a solicitação deve ser efetuada no prazo de noventa dias, contados da entrada em vigor dessa medida provisória.

Quanto a utilização desses serviços, os consumidores poderão usufrui-los em até 12 meses a contar do fim do estado de calamidade pública. Ou seja, é importante que os consumidores fiquem atentos e busquem o quanto antes as empresas em que contrataram os serviços para solicitarem remarcações, abatimentos ou até mesmo o reembolso.

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