Restituição de Imposto de Renda pode ser objeto de penhora

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, em recente julgamento entendeu que é possível penhorar recursos a título de restituição de imposto de renda, em fase de cumprimento de sentença. No caso, o réu havia sido condenado a pagar dívida de cheque emitido para garantir empréstimo tomado pela autora, no qual o réu não cumpriu com sua obrigação de quitar as parcelas devidas.



O devedor, por sua vez, apresentou impugnação contra a penhora dos valores constritos em sua conta, argumentando que seriam decorrentes de verba salarial e, portanto, seriam impenhoráveis.

O juiz de primeira instância acatou os argumentos do devedor e determinou a devolução dos valores bloqueados a título de restituição de imposto de renda.

No entanto, a credora insurgiu contra a decisão apresentando recurso, que foi aceito pelos desembargadores. O órgão colegiado nas suas razões de decidir explicou que a verba penhorada tem natureza de imposto, portanto não pode ser considerada como salário, e tampouco possui proteção à impenhorabilidade:

”O fato do imposto incidir sobre o salário não o torna salário. É imposto. A restituição não é direito líquido e certo do contribuinte e não se incorpora à dignidade da sua existência”.

Além disso, os desembargadores também ressaltaram que de acordo com novo entendimento do STJ até mesmo os salários podem ser penhorados desde que o desconto não comprometa a dignidade do devedor:

“O que é devido deve ser pago. E nem mesmo o salário está plenamente imune de penhora na recente jurisprudência do STJ, que toma por base a constrição até o limite da dignidade humana, permitindo a penhora do que superar esse valor.”

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